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Estado demorou 28 anos a liquidar a ANOP, a agência noticiosa portuguesa

Estado demorou 28 anos a liquidar a ANOP, a agência noticiosa portuguesa

13/03/2014 00:00
Decreto de extinção foi assinado por Cavaco Silva quando era primeiro-ministro. Membros da comissão liquidatária vão ter de devolver remunerações recebidas em excesso

O Estado demorou quase três décadas a liquidar a ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa. Extinta em Dezembro de 1986 para dar lugar à actual Agência Lusa (com a junção da Notícias de Portugal), num decreto-lei assinado pelo então primeiro- -ministro, Aníbal Cavaco Silva, e promulgado pelo Presidente da República, Mário Soares, o despacho que determina o "encerramento do processo de liquidação" da ANOP só ontem foi publicado em Diário da República. Mesmo assim, em bom rigor, o processo ainda não está totalmente fechado. É que os últimos membros da comissão liquidatária vão ter de devolver as "remunerações auferidas em excesso" em 2010 e 2011. Tudo porque não aplicaram os cortes de 5% nos vencimentos dos gestores públicos e equiparados, previstos na lei, aprovada ainda em 2010 no governo de José Sócrates, no âmbito das medidas adicionais de consolidação orçamental previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Depois de a comissão ter "submetido às tutelas as contas relativas ao exercício de 2010 e final de liquidação reportada a 31 de Dezembro de 2011, bem como a gestão corrente do exercício de 2012", e de a Inspecção-Geral de Finanças não ter obstado nada à sua aprovação - exceptuando a recomendação de os membros "procederem à reposição das remunerações auferidas em excesso naqueles anos" - o ministro adjunto e a secretária de Estado do Tesouro determinam a aprovação das contas e "a assunção pelo Estado do património activo remanescente da liquidação".

O despacho conjunto de Miguel Poiares Maduro e Isabel Castelo Branco designa ainda a Direcção-Geral do Tesouro "como destinatária do arquivo, livros e escrituração e demais documentação da ANOP".

O i tentou obter uma justificação para o facto de uma empresa pública estar em liquidação desde 1986 mas só agora estarem reunidas as condições para o encerramento do processo, mas não obteve resposta dos gabinetes dos dois governantes que assinaram o despacho. O mesmo aconteceu em relação aos nomes dos membros da comissão e aos montantes que estes receberam em excesso.

Segundo a última auditoria que o Tribunal de Contas (TC) fez sobre "dissolução e liquidação de sociedades e outras entidades públicas", publicada em 2005, as remunerações dos administradores liquidatários apresentam "acentuadas discrepâncias".

decreto previa 30 dias O decreto-lei assinado por Cavaco Silva, publicado a 30 de Dezembro de 1986, estabelecia que "a conta final de liquidação" teria de ser "submetida, até 30 dias após o respectivo termo, ao ministro da tutela".

De acordo com o relatório do TC, o tempo médio de liquidação ascendia "a um período superior a sete anos", um tempo "manifestamente superior (mais do dobro) do prazo previsto pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC), que é de três anos".

O processo mais célere - o da Empresa para Agroalimentação e Cereais (EPAC) - demorou apenas cinco meses, enquanto o mais lento - da Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto (Snapa) - durou "18 longos anos".

Com referência a Dezembro de 2003, a auditoria revelou ainda que se encontravam pendentes seis processos de liquidação, dos quais se destacam duas situações: a EPJS - Empresa Pública do jornal "O Século" e a EPDP - Empresa Pública do "Diário Popular". Isto porque se "encontravam em liquidação, respectivamente, desde 1979 e 1990, ou seja, a primeira há 24 anos e a segunda prestes a concluir 15 anos".

Na altura, o TC recomendou ao governo que ponderasse a alteração do regime jurídico do Sector Empresarial do Estado "no sentido de nele incluir um preceito respeitante ao enquadramento jurídico do processo de liquidação das sociedades do SEE" e que não deixasse de considerar o "incentivo do cumprimento dos prazos previstos no CSC ou estabelecimento de prazos consentâneos de modo a diminuir o peso dos encargos das estruturas e da demora processual". Recomendações que caíram em saco roto.

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