O Governo apresentou uma série de medidas para combater a crise na habitação, a que chamou de «política de choque», que estará em vigor até ao final da legislatura, em 2029. «É uma política de choque. Queremos abanar o mercado de construção e arrendamento e fazê-lo no período temporal da nossa legislatura», disse Luís Montenegro durante a apresentação das medidas.
Uma delas diz respeito à redução do IVA de 6% para construção até 648 mil euros e rendas até 2.300 euros. Para o Executivo, o objetivo é responder aos problemas «nas áreas com maior pressão, em regiões como Lisboa e Porto», referindo que é um valor que «integra o conceito que é o acesso a habitação a preços acessíveis», onde a oferta é muito limitada.
«São instrumentos que queremos colocar em funcionar para podermos atacar e obter resultados para habitação», disse o primeiro-ministro, destacando que o Governo sabe «que é uma das áreas onde se conjugam vários interesses: garantir uma habitação digna a todos os cidadãos e potenciar o crescimento económico através de preços moderados».
Já o ministro da tutela, Miguel Pinto Luz, explicou que o conceito de renda moderada é de 2.300 euros e aponta para um rendimento de agregado familiar na ordem dos 5.000 euros.
«Estamos a falar de um teto que dá à classe média, às famílias com alguma capacidade económica, uma nova capacidade de oferta, para poderem fixar-se e constituir os recursos que a administração pública e as empresas necessitam», disse Montenegro , acrescentando que «é um projeto ambicioso, mas para todos e não deixa ninguém de fora».
Em termos fiscais, o Executivo prevê que as deduções com encargos suportados com rendas até um limiar de 15% com um máximo de 900 euros sejam aplicadas já no próximo ano e sobem para 1.000 euros anuais. Por outro lado, o Governo anunciou um agravamento do IMT para compra de habitações por parte de cidadãos não residentes em Portugal, deixando de fora, no entanto, os emigrantes.
Licenciamento mais ágil
Outra das alterações diz respeito ao licenciamento na construção, que terá «menos controlo prévio para promover a decisão de investimento». E a meta é continuar «a simplificar os procedimentos para o licenciamento e a execução de projetos».
Esta é uma das respostas do Governo às exigências do setor, que tem apontado o dedo à morosidade dos processos.
Também em cima da mesa estão as negociações com a Associação portuguesa de Bancos (APB) e com os bancos para encontrar novas soluções que facilitem o financiamento na construção de habitação. «Estamos a trabalhar com a banca para encontrar novos produtos bancários», disse o ministro das Infraestruturas.
Combate às ocupações ilegais
A apresentação destas medidas surge numa altura em que o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) alertou no Parlamento para o risco de Portugal seguir o mau exemplo de Espanha, onde o fenómeno do squatting se tornou uma verdadeira ameaça social, criando insegurança, perda de rendimentos para os proprietários e descrédito nas instituições.
Luís Menezes Leitão sublinhou «que a ocupação ilegal é um crime que exige uma resposta penal célere e eficaz, evitando que os proprietários sejam remetidos apenas para demorados processos civis, manifestamente inadequados para a gravidade destas situações», pedindo aos deputados que «adotem uma solução equilibrada, que garanta aos proprietários um instrumento célere e eficaz contra as ocupações ilegais, sem margem para ambiguidades».
E não hesita: «Portugal não pode repetir o erro da vizinha Espanha. A ocupação ilegal é uma grave violação do direito de propriedade e deve merecer uma resposta rápida e firme do Estado. Caso contrário, arrisca-se a instalar-se um clima de insegurança que afasta investimento e corrói a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas».
