O presidente da Assembleia da República recusou a admissão do requerimento potestativo do PS para a constituição de uma comissão de inquérito sobre o cumprimento das funções de primeiro-ministro.
A decisão de José Pedro Aguiar-Branco, justificada pela dissolução do Parlamento, consta de um despacho com data de segunda-feira.
“Conclui-se que o ato superveniente de dissolução tem efeitos internos estruturais que se refletem na atividade do órgão parlamentar, designadamente no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, que não subsistem em funcionamento após dissolução do parlamento”, lê-se no despacho do presidente da AR, a que agência Lusa teve acesso.
“Por conseguinte, decide-se: Não admitir o requerimento de constituição potestativa da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado pelo PS; não conhecer da legalidade e constitucionalidade do requerimento, por inutilidade”, justificou Aguiar-Branco.
Recorde-se que a proposta de comissão de inquérito parlamentar foi apresentada pelo PS no passado dia 10, mas no dia seguinte foi chumbada a moção de confiança ao Governo, o que levou à queda do Executivo, liderado por Luís Montenegro.
