Um apelo ao Parlamento para que regule bem, atendendo às especificidades e à diferença


Ao prescrever um modelo transversal para as Ordens, acabando por aumentar restrições numa Ordem como a dos Arquitectos, que já vivia saudavelmente num clima de abertura e sem entraves à concorrência, o resultado será contrário àquele que se visou obter. O modelo de “tamanho único” não serve.


A Ordem dos Arquitectos (OA) tendo vindo a manifestar a sua preocupação com a Proposta de Lei do Governo que pretende alterar os seus Estatutos. Por várias vezes o sublinhou, junto do Governo, em audiências com os grupos parlamentares e em reuniões com os partidos políticos, de forma autónoma e em posições conjuntas tomadas com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais.

Da forma como o processo tem sido conduzido (destacando-se que a OA só tomou conhecimento da versão final da proposta de alteração do seu Estatuto  dois dias depois de outras onze Ordens Profissionais ficando assim com menos de dois dias úteis para a sua pronúncia), passando pelo conteúdo – marcado por incongruências, atentados à autonomia e à defesa do interesse público – são muitas as razões que deveriam levar o legislador, neste caso presente o Parlamento, a ponderar, caso a caso, Ordem a Ordem, a necessidade e o alcance desta alteração legislativa.

Ao Parlamento pede-se que não olhe para esta situação como se alternativa não houvesse. Há alternativa, sim! Passa por olhar para as especificidades e para a diferença de cada Ordem Profissional, regulando com adequação e proporcionalidade, preservando o que já cumpre e funciona, e compreendendo que o que é preciso, para algumas das Ordens, pode não ser o que melhor serve as outras.

E o que deve nortear essa avaliação e também essa proposta, mais do que tudo, é a defesa do interesse público e a “defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços”. São eles a razão pela qual o Estado delega nas Ordens a regulação de determinada profissão e devem ser eles o principal foco
do legislador.

A proposta de lei do Governo tem por objetivo a “eliminação das restrições de acesso a determinadas profissões pelas respetivas ordens”, tal como alegadamente defendido (e exigido) pela Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e Autoridade da Concorrência (AdC).

Pois a OA nunca teve qualquer dificuldade – ou sequer as colocou – no reconhecimento das qualificações profissionais, no direito ao estabelecimento no Espaço Europeu, no estágio e na sua remuneração, ou no funcionamento dos órgãos de deontologia. Sempre viveu com sociedades interdisciplinares, desde que estas tenham profissionais qualificados sujeitos à jurisdição da Ordem, para proteção do cidadão.

Sucede que, objetivamente, algumas das alterações propostas ignoram tudo isto, são intrusivas e contrárias aos princípios da autonomia e da autoregulação, não defendem o interesse público, perturbam aquilo que está demonstrado que funciona, e criam obstáculos e até mais restrições onde – até agora – não existiam.

Ao prescrever um modelo transversal para as Ordens, acabando por aumentar restrições numa Ordem como a dos Arquitectos, que já vivia saudavelmente num clima de abertura e sem entraves à concorrência, o resultado será contrário àquele que se visou obter. O modelo de “tamanho único” não serve. Apela-se aos Senhores Deputados, de todos os partidos, incluindo os que integram a bancada da maioria absoluta que suporta o Governo, que olhem para esta proposta legislativa como um ponto de partida, e não como um ponto de chegada.

Acreditem quando dizemos que, no caso concreto do estatuto da OA, existe espaço e margem para fazer melhor, indo ao encontro das reais exigências da CE, da OCDE e da AdC, sem hipotecar aquilo que é a nossa génese e identidade profissional e o interesse dos cidadãos portugueses por uma arquitetura, um ambiente construído e uma paisagem de qualidade.

 

Secretária do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitectos

 

Um apelo ao Parlamento para que regule bem, atendendo às especificidades e à diferença


Ao prescrever um modelo transversal para as Ordens, acabando por aumentar restrições numa Ordem como a dos Arquitectos, que já vivia saudavelmente num clima de abertura e sem entraves à concorrência, o resultado será contrário àquele que se visou obter. O modelo de “tamanho único” não serve.


A Ordem dos Arquitectos (OA) tendo vindo a manifestar a sua preocupação com a Proposta de Lei do Governo que pretende alterar os seus Estatutos. Por várias vezes o sublinhou, junto do Governo, em audiências com os grupos parlamentares e em reuniões com os partidos políticos, de forma autónoma e em posições conjuntas tomadas com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais.

Da forma como o processo tem sido conduzido (destacando-se que a OA só tomou conhecimento da versão final da proposta de alteração do seu Estatuto  dois dias depois de outras onze Ordens Profissionais ficando assim com menos de dois dias úteis para a sua pronúncia), passando pelo conteúdo – marcado por incongruências, atentados à autonomia e à defesa do interesse público – são muitas as razões que deveriam levar o legislador, neste caso presente o Parlamento, a ponderar, caso a caso, Ordem a Ordem, a necessidade e o alcance desta alteração legislativa.

Ao Parlamento pede-se que não olhe para esta situação como se alternativa não houvesse. Há alternativa, sim! Passa por olhar para as especificidades e para a diferença de cada Ordem Profissional, regulando com adequação e proporcionalidade, preservando o que já cumpre e funciona, e compreendendo que o que é preciso, para algumas das Ordens, pode não ser o que melhor serve as outras.

E o que deve nortear essa avaliação e também essa proposta, mais do que tudo, é a defesa do interesse público e a “defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços”. São eles a razão pela qual o Estado delega nas Ordens a regulação de determinada profissão e devem ser eles o principal foco
do legislador.

A proposta de lei do Governo tem por objetivo a “eliminação das restrições de acesso a determinadas profissões pelas respetivas ordens”, tal como alegadamente defendido (e exigido) pela Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e Autoridade da Concorrência (AdC).

Pois a OA nunca teve qualquer dificuldade – ou sequer as colocou – no reconhecimento das qualificações profissionais, no direito ao estabelecimento no Espaço Europeu, no estágio e na sua remuneração, ou no funcionamento dos órgãos de deontologia. Sempre viveu com sociedades interdisciplinares, desde que estas tenham profissionais qualificados sujeitos à jurisdição da Ordem, para proteção do cidadão.

Sucede que, objetivamente, algumas das alterações propostas ignoram tudo isto, são intrusivas e contrárias aos princípios da autonomia e da autoregulação, não defendem o interesse público, perturbam aquilo que está demonstrado que funciona, e criam obstáculos e até mais restrições onde – até agora – não existiam.

Ao prescrever um modelo transversal para as Ordens, acabando por aumentar restrições numa Ordem como a dos Arquitectos, que já vivia saudavelmente num clima de abertura e sem entraves à concorrência, o resultado será contrário àquele que se visou obter. O modelo de “tamanho único” não serve. Apela-se aos Senhores Deputados, de todos os partidos, incluindo os que integram a bancada da maioria absoluta que suporta o Governo, que olhem para esta proposta legislativa como um ponto de partida, e não como um ponto de chegada.

Acreditem quando dizemos que, no caso concreto do estatuto da OA, existe espaço e margem para fazer melhor, indo ao encontro das reais exigências da CE, da OCDE e da AdC, sem hipotecar aquilo que é a nossa génese e identidade profissional e o interesse dos cidadãos portugueses por uma arquitetura, um ambiente construído e uma paisagem de qualidade.

 

Secretária do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitectos