Em novembro de 2020, fui um dos autores de uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021, a qual estabelecia a redução de 50% para viaturas a combustão (gasóleo, gasolina) e 75% para viaturas elétricas nas taxas de portagens relativas às ex-scut – que incluía, entre outras, a A22, A23, A25, A28. A proposta foi aprovada. Tornou-se lei!

A razão de ser da medida era o reforço da mobilidade em zonas onde o transporte público tem uma rede manifestamente insuficiente e desonerar custos para muitos que dependem do automóvel.

O Governo, à época, sem maioria parlamentar, descreveu a medida aprovada com votos favoráveis de PSD, CDS, CHEGA, PCP, BE e Verdes, e contra do PS, como irresponsável, a seu ver uma lesiva maioria negativa prejudicial para o país. Pior que isso, o Governo não se conformou com a decisão soberana da Assembleia da República e entendeu, num gesto arrogante, próprio de uma auto suficiência que atenta contra o primado do Estado de direito democrático, torpedear a lei e não cumprir o Orçamento de Estado.

Fê-lo em duas dimensões: no que respeita a viaturas a combustão, num expediente abusivo, aplicou a redução de 50 % não à taxa vigente em 2020, mas sim à referente a 2011, revogando descontos de 15% em 2012 e 2016, e, desse modo, transformando a redução feita lei por proposta do PSD e aprovada na Assembleia da República, numa redução em redor, consoante a via, de 30%, largamente aquém dos 50% consagrados; no que respeita a veículos elétricos, pura e simplesmente não regulamentando a lei, deixando-a, desse modo, totalmente por cumprir.

Faça as contas: se tem uma viatura a combustão quanto terá pago a mais em 2021? E em 2022? E se tem uma viatura elétrica?

Assim, um ano passou, e extraordinariamente passou, e os autores desta moscambilha (os quais prometeram em mais do que uma eleição a redução de 50%) beneficiaram de uma oportunidade – por iniciativa do PSD – para se redimirem da absoluta ausência de escrúpulo moral e remediarem o grosseiro erro, que, sem temor, nos termos em que foi feito, ao arrepio da lei, tem espantosas semelhanças com uma pilhagem.

Assim, o PSD voltou a apresentar um proposta no mesmo sentido, desta feita de alteração ao Orçamento de Estado de 2022, a qual acabou por ser inapelavelmente chumbada.

Sobra, perante esta desafio às instituições e aos cidadãos, sobretudo a estes, que estão a pagar o que não devem porque a lei estabelece coisa diferente, o recurso aos tribunais. E eu vou fazê-lo, em meu nome, em nome do PSD Algarve, o qual lidero, por deliberação aprovada por unanimidade, mas sobretudo em nome dos cidadãos que estão a ser ludibriados por um gravíssimo expediente.

São centenas de milhar, para não dizer milhões, de cidadãos que estão a ser gravemente prejudicados. Há coisas que como cidadãos não podemos admitir.

Presidente do PSD Algarve