Anacom avança com subatribuição de números

Anacom avança com subatribuição de números


Este regulamento “permitirá que os números atribuídos aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas possam ser usados pelos clientes finais de outros prestadores no âmbito das suas ofertas”.


A Anacom aprovou o projeto de regulamento que define as condições para subatribuição de números do plano nacional de numeração e que fica em consulta pública por 30 dias úteis.

Este regulamento “permitirá que os números atribuídos aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas possam ser usados pelos clientes finais de outros prestadores no âmbito das suas ofertas”.

Para esse efeito — explica — deve ser celebrado um acordo entre as partes, as quais ficam obrigadas a assegurar as condições de utilização dos números e os direitos dos utilizadores finais, designadamente o direito à portabilidade dos números".

A Anacom salienta que o projeto de regulamento — que fica agora em consulta pública por 30 dias úteis — "é uma peça nuclear para incentivar o surgimento de novas ofertas e facilitar novos modelos de negócio no mercado nacional, nomeadamente de ofertas grossistas, adaptando-o, também, àquela que é já uma realidade regulatória em vários países europeus".

Por via deste regulamento, a atribuição de números do plano nacional de numeração deixa de ficar reservada ao regulador, que até agora o fazia em blocos mínimos de 10.000 números. As próprias empresas de telecomunicações com números atribuídos podem passar a subatribuí-los a outros operadores congéneres que o requisitem e na quantidade que estes pretendam.

Para operadores mais pequenos, que atuam apenas numa determinada área do território nacional ou num segmento empresarial específico e que, por isso, apenas precisam de dispor de um número limitado de números, esta é uma solução economicamente mais viável do que a obrigatoriedade até agora existente de pedir ao regulador a atribuição de um bloco de 10.000 números.

"Há empresas que necessitam de uma menor quantidade de números, pelo que, nestas situações, a subatribuição permitirá assegurar um uso mais eficiente e eficaz", refere a Anacom.

Segundo sustenta o regulador, no desenho do projeto de regulamento "foram tomadas opções de política regulatória que, sempre que possível e adequado, tiveram subjacente o objetivo de criar novas oportunidades para as empresas que beneficiarão das novas regras".