O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, classificou ontem no Parlamento de “inaceitável” a falta de resposta dos bancos que intermediaram a regularização de capitais ocultados no exterior e adiantou que, na sequência dessa situação, as Finanças apresentaram queixa ao Banco de Portugal (BdP) contra 24 instituições.
Em causa está o incumprimento do Orçamento do Estado para 2019 por parte dos bancos que, ao contrário do que a lei prevê, não enviaram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as respetivas declarações de regularização de capitais dos seus clientes no âmbito dos Regimes Excecionais de Regularização Tributária (RERT), para que estes dados pudessem ser comparados com a informação remetida pelo BdP. O relatório provisório sobre os três RERT (realizados em 2005, 2010 e 2012) confirma que das 25 instituições financeiras envolvidas apenas uma enviou as referidas declarações”.
Face à ausência de um quadro sancionatório que permitisse à AT ter um poder coercivo e exigir o envio das declarações – uma vez que a lei não configura este ato como uma obrigação fiscal –, António Mendonça Mendes defendeu a denúncia junto do supervisor bancário como única solução possível. “O que determinei é que fosse dado conhecimento ao Banco de Portugal do incumprimento de uma lei da Assembleia da República, porque isso é inaceitável”, afirmou o secretário de Estado.
O governante fez uma “avaliação negativa” das amnistias fiscais, apelidadas de RERT (que permitiram o repatriamento de capitais com tributação reduzida), embora tenha acrescentado que “nenhum” Governo PS ou PSD “o fez por gosto”.
