A proposta de desafetação dos fins de utilidade pública de oito imóveis na zona da Avenida da Liberdade enviada pelo gabinete do vereador do Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Manuel Salgado, à Assembleia Municipal, foi alvo de um pedido de esclarecimento de Helena Roseta. Ao “Negócios”, a presidente da Assembleia Municipal justificou a decisão por estarem em causa milhões de euros, mas esse não foi o único motivo. Ao i, a presidente da Assembleia Municipal disse que na base do pedido que fez está o facto de a proposta, no período de consulta pública – que decorreu entre 21 de março e 18 de abril -, “só ter recebido quatro participações”. E na visão de Roseta, que se mostra indignada por “ninguém ter dado pela consulta pública”, isso é motivo de preocupação – em causa estão alterações de “grande dimensão” naquela zona da cidade.
No pedido endereçado ao vereador, como noticiado pelo “Negócios”, Helena Roseta enviou um conjunto de perguntas. Se as respostas não chegarem, “podemos discutir, mas não podemos decidir”, disse ao mesmo jornal. Entre outros dados, Helena Roseta quer saber “o que significa esta desafetação em termos de mais-valias para os proprietários e que contrapartidas poderá haver para a cidade”, disse ao “Negócios”.
Questionada pelo i, a presidente da Assembleia Municipal garantiu que a proposta apresentada à Assembleia Municipal por Manuel Salgado – que foi aprovada numa reunião de Câmara, em julho, para sete dos oito imóveis e depois remetida para a assembleia – “está correta, de acordo com a lei e não tem nenhuma irregularidade”. Helena Roseta esclareceu ainda que “a lei não exige aquilo que eu pedi, simplesmente acho que temos de pedir isto por uma questão de sabermos o que estamos a decidir. Faz parte das funções de fiscalização política de uma assembleia municipal, pedir este tipo de fiscalizações”. “No fundo é um escrutínio político, estão a pedir-nos uma decisão que vale muitos milhões. Será que isto implica algumas contrapartidas para a câmara, será que há algumas alterações ali para a zona? Não podemos tomar decisões destas assim de ânimo tão leve”, defende. Da parte do gabinete de Manuel Salgado, ainda não foi prestado nenhum esclarecimento.
Como especificado na proposta, os imóveis aos quais a proposta se refere são a Fundação Oriente na Rua do Salitre, o Regimento de Sapadores Bombeiros na Praça da Alegria, a Autoridade Nacional de Proteção Civil na Rua Câmara Pestana, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Lisbonenses na Rua Camilo Castelo Branco o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, na Rua de Santa Marta, o Cinema Olympia na Rua dos Condes, a EPAL na Avenida da Liberdade e os CTT – Correios de Portugal, na Rua de São José.
Mas para que os edifícios visados na proposta, com fins de utilidade pública – que, como explica a proposta do vereador Manuel Salgado, são “bens imóveis onde funcionam instalações de serviços públicos do Estado, independentemente da sua titularidade pública ou privada, e ainda os bens imóveis adstritos a entidades que beneficiam do estatuto de utilidade pública” -, possam ter outros fins (como habitação de luxo, hotelaria ou atividades do setor terciário) é necessário alterar o Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE), como pretende o gabinete de Manuel Salgado. De resto, nesta altura, o único imóvel que ainda carece de aprovação por, à data da reunião de câmara de julho, estarem ainda alguns detalhes com os proprietários pendentes, é o edifício dos CTT – Correios de Portugal.
Os proprietários destes oito imóveis são na sua maioria privados. Mas isso não é um problema, como faz saber a proposta de Salgado: “[…] a CML pode e deve promover a alteração do respetivo instrumento de gestão territorial com vista à redefinição do uso do solo, quando, por iniciativa dos respetivos titulares (proprietários, locatários), os imóveis anteriormente afetos a fins de utilidade pública sejam materialmente desativados dessa finalidade e se verifique a sua fraca ou inexistente aptidão para acolher novos equipamentos, quer em razão da sua localização no tecido urbano, quer pelas suas características intrínsecas”, lê-se.
