Terminou esta quinta-feira o prazo para os estados-membros entregarem à Comissão Europeia o plano orçamental para o próximo ano e mesmo tendo conhecidmento da indefinição política em Portugal, Bruxelas quer que o país defina e entregue um projecto provisório de Orçamento do Estado para 2016.
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"Uma vez que a data limite acabou de expirar, esperamos receber sem mais demoras o plano orçamental de Portugal num cenário de políticas inalteradas e, a devido tempo, o projecto completo de Orçamento de Estado do novo governo", disse à agência Lusa o porta-voz da Comissão Europeia.
Isto apesar de Pedro Passos Coelho ter dito ontem, em Bruxelas, que não deve ser o governo que está de saída a fazer esse plano. O primeiro-ministro disse mesmo que o governo que lidera “não vai fazer” o projecto de Orçamento. “O que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável – e o calendário fixa um mês de antecedência – ao projecto de Orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária", disse, citado pela Lusa.
Ainda assim, a Comissão Europeia “instou Portugal a submeter um plano orçamental num cenário de políticas inalteradas, em cumprimento dos requerimentos legais", afirmou o porta-voz. O documento deve limitar-se a projecções macroeconómicas, não exigindo a Comissão que se debruce sobre medidas concretas. A mesma fonte fundamenta esta exigência no "código de conduta do 'two pack' (ato legislativo da governação económica)” que dita que um governo que não esteja em pleo uso das suas poderes “deve submeter um plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas, enquanto o novo governo deve submeter um plano orçamental completo e atualizado assim que entre em funções"
