A Autoridade Tributária (AT) não está a contabilizar como devia 446 milhões de euros em receitas de IRC, diz o Tribunal de Contas, que fez uma auditoria aos sistemas de controlo de pagamento voluntário deste imposto aplicados em 2013.
A “falta de interligação dos sistemas de administração da AT com o de contabilização orçamental (SGR), permite a recorrente não contabilização da receita do imposto relativa às regiões autónomas (238 milhões de euros) e da derrama municipal (€ 208 milhões de euros)”, lê-se no relatório agora publicado.
Uma desconformidade com os princípios orçamentais a que o Tribunal tem feito reparos, com a recomendação de que sejam aplicados os mesmos procedimentos que o Fisco exigiu aos contribuintes.
A receita do IRC representou 14% das receitas fiscais inscritas na Conta Geral do Estado e 10% da receita consolidada da administração central em 2013. Face à importância dos números para a execução orçamental. Foi face à importância destes números que o Tribunal de Contas decidiu auditar os sistemas de gestão e controlo implementados para a cobrança voluntária do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que representa 5576 milhões de euros, correspondentes a 90% do total.
