Autarquias. 195 câmaras estão a aplicar horários ilegais de 35 horas


Um ano depois da aprovação do horário de 40 horas semanais no Estado, o governo recebeu finalmente da Procuradoria-Geral da República a resposta às dúvidas levantadas sobre o poder do executivo para autorizar horários de 35 horas acordados por várias autarquias com o sindicato do poder local. De facto, os acordos entretanto efectuados só são…


Um ano depois da aprovação do horário de 40 horas semanais no Estado, o governo recebeu finalmente da Procuradoria-Geral da República a resposta às dúvidas levantadas sobre o poder do executivo para autorizar horários de 35 horas acordados por várias autarquias com o sindicato do poder local. De facto, os acordos entretanto efectuados só são válidos com autorização do governo. Sem esse aval, os horários reduzidos são ilegais e não podem manter-se no futuro. Concretamente, no início do ano, das 308 câmaras municipais só 113 cumpriam o horário de 40 horas, isto é, 195 estavam e estão a aplicar o horário de 35 horas sem o acordo do governo. Em comunicado emitido ontem à tarde , o Ministério das Finanças explica que “irá o governo dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas Autarquias Locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspectos das propostas”.

Sete meses de atraso “Através da sua intervenção naqueles processos negociais e respeitando os direitos fundamentais de negociação colectiva, o governo procurará assegurar os princípios orientadores acima referidos, considerando os objectivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não agravamento da respectiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efectivos ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento”, pode ler-se no comunicado.

A resposta chega sete meses depois de o Ministério das Finanças ter anunciado a suspensão da publicação dos acordos colectivos das autarquias, argumentando que havia dúvidas legais sobre a matéria que seriam esclarecidas pela Procuradoria-Geral da República. O parecer está na posse do governo desde Maio mas nunca tinha sido divulgada informação sobre o seu conteúdo.

“Das conclusões do parecer citado resulta o reconhecimento da legitimidade dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”, informa o governo. A lei das 40 horas semanais de trabalho na Função Pública só está a ser cumprida por 113 câmaras, enquanto a grande maioria se mantém no regime de 35 horas. Resultado: há um problema de desigualdade.

Acórdão do TC Cerca de 63% das câmaras municipais estão a aplicar as 35 horas semanais de trabalho. Isto significa que, dos 308 municípios portugueses, 195 mantêm o regime anterior. Entre estes, contam-se, por exemplo, as autarquias de Lisboa, Sintra, Marco de Canaveses ou Amarante. Em sentido contrário, 113 municípios (cerca de 37%) aplicam as 40 horas de trabalho definidas na lei aprovada na Assembleia da República por PSD e CDS, com os votos contra de toda a oposição. É o caso do Porto, Penafiel ou Baião.

Este duplo comportamento perante a lei só é possível porque o Tribunal Constitucional, no acórdão em que declarou a constitucionalidade do diploma do governo que aumentou para as 40 horas o horário de trabalho da função pública, deixou uma porta aberta que admite as 35 horas em novos contratos colectivos de trabalho.