Sistema fiscal moçambicano é semelhante ao português: IVA a 17%, IRPC a 32%


 


 

Moçambique é diferente dos restantes PALOP – Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa por ser o único que já tem uma série de acordos de dupla tributação com Portugal, África do Sul, Itália, Emirados Árabes Unidos e Índia, embora alguns diplomas aguardem ratificação.
O fiscalista Samuel Fernandes de Almeida, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, enunciou ao i algumas taxas a ter em linha de conta. “Estamos a falar de um mundo. No entanto, o sistema fiscal é muito idêntico ao português.” IVA, Imposto de Selo, IRPC e IRPS são impostos quase decalcados.
 
O IVA tem uma taxa única de 17% e apenas os bens considerados essenciais estão isentos. As operações bancárias, assim como as operações imobiliárias, não estão sujeitas a este imposto.
A contabilidade organizada e os pagamentos por conta são obrigatórios.
O IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas é mais elevado do que em Portugal, com uma taxa de 32%. A excepção vai para as despesas não documentadas e confidênciais (35%) e para a actividade agrícola e pecuária (10%).
 
O IRPS – Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, funciona, tal como em Portugal, por categorias de rendimento, com a diferença de que, em vez de escalão A, B… até H, em Moçambique funciona a 1.ª, 2.ª e por aí adiante.
O trabalho dependente é sujeito a retenção na fonte e os pagamentos para o exterior são sujeitos a uma taxa de 20%.
“Do ponto de vista do investidor estrangeiro, importa ter em conta que o visto de trabalho é obrigatório”, recorda Samuel Fernandes de Almeida.
Por outro lado, num país em que o risco de crédito é 6, numa escala de 1 a 7, é importante saber que existem restrições cambiais.
 
As empresas devem ainda ter em atenção alguns benefícios fiscais de que podem usufruir, se os seus investimentos estiverem direccionados para aqueles que são considerados sectores prioritários, como é o caso das infra-estruturas básicas. Os benefícios podem ser em forma de amortizações ou isenções, pelo que “é recomendável a apresentação de um projecto de investimento às autoridades locais”.
Em Moçambique existem tribunais tributários, “pelo menos de primeira instância”, onde é possível discutir com o fisco algumas matérias que coloquem as duas partes em oposição.
Existe um sistema de quotas que, de uma forma geral, é de um trabalhador estrangeiro por cada dez moçambicanos. Estes números podem variar em função da dimensão dos projectos.
Alguns empresários disseram ao i que, por vezes, em vez de contratarem directamente, optam por fazer subcontratos com empresas de trabalho temporário.
 
Actualmente, as principais leis em discussão são a nova Lei de Minas e regulamento, a Lei de Petróleo e regulamento e Lei das Parcerias Público Privadas. Esta última está a ser revista para permitir a participação de operadores privados no sector do abastecimento e do saneamento de águas residuais, por exemplo. O Estado quer manter a função de garante das políticas, mas quer ver operadores privados internacionais no mercado, para capacitar os vários sectores. Até 2015, só o sector do ciclo urbano da água deverá necessitar de um investimento da ordem dos 160 milhões de euros.