Defesa admite detenção de Isaltino, mas alerta para “questões pendentes”


O Tribunal Constitucional (TC) divulgou ontem um comunicado no qual afirma ter considerado que transitou em julgado um acórdão de Outubro relativo a um recurso interposto pelo autarca de Oeiras, Isaltino Morais, no qual este pedia para ser julgado por um tribunal de júri. A 28 de Outubro, a defesa do autarca enviou um requerimento…


O Tribunal Constitucional (TC) divulgou ontem um comunicado no qual afirma ter considerado que transitou em julgado um acórdão de Outubro relativo a um recurso interposto pelo autarca de Oeiras, Isaltino Morais, no qual este pedia para ser julgado por um tribunal de júri.
A 28 de Outubro, a defesa do autarca enviou um requerimento ao TC a pedir nova análise ao último recurso apresentado. A defesa, contactada pelo i, explicou que encontrou nulidades do acórdão que, por sua vez, aplicou “uma norma do processo civil que permite fazer uma divisão do processo”. Isto significa, segundo a defesa, que o TC  decidiu criar um “translado”, ou seja, fazer uma cópia de uma parte do processo e encaminhar a restante para o Tribunal da Relação.
Para a defesa, tal significa que não há ainda uma decisão sobre as nulidades e que poderá não haver durante mais dez a 20 dias, mas que o processo desce ao  Tribunal da Relação de Lisboa com nota de trânsito em julgado.
O TC decide à luz de uma norma muito concreta que lhe permite fazer cópias de uma parte do processo e mandar baixar a outra. “O objectivo é que se confira já trânsito em julgado à decisão”, disse a defesa. “Oque foi de facto decidido pelo TCfoi o translado para decidir as nulidades invocadas por Isaltino Morais”, adianta.
Face ao trânsito em julgado, o Tribunal de Oeiras “pode entender emitir o mandado de detenção”, segundo a fonte considera.
Mas quando há trânsito em julgado e questões de direito substantivo  pendentes em primeira instância, e no TC (as nulidades), a defesa entende que não deve ser ordenado mandado de condução à cadeia, porque o processo não está estável. O trânsito em julgado significa que a decisão do TC nãoé susceptível de recurso. “A meu ver, diz o bom senso jurídico que, se há questões de direito processual a resolver, não deve ser ordenada a detenção de uma pessoa”, frisou. É verdade que o Tribunal Constitucional decidiu transitar o acórdão em julgado, mas será possível ordenar a condução do arguido à cadeia tendo questões pendentes? Isto além da situação da recusa (da juíza Carla Cardador, solicitada por Isaltino Morais), que ainda não está decidida”, referiu a defesa. A detenção do autarca terá de partir de um mandado de captura emitido pelo Tribunal de Oeiras.
O autarca tem pendentes dois recursos no Tribunal de Oeiras e na Relação de Lisboa, um que respeita ao pedido de afastamento da juíza que julgou o caso e o outro relativo à eventual prescrição de parte dos crimes de fraude fiscal que levaram à condenação do autarca.
O ex-ministro do Ambiente foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação. Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efectiva e fez subir para o dobro a indemnização cível que estava sujeito a pagar