O Supremo Tribunal Administrativo confirmou que o ex-presidente do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete), a estrutura responsável por gerir 6,2 mil milhões de fundos comunitários do Portugal 2020, foi despedido ilegalmente pelo governo. Rui Vinhas da Silva acabou mesmo por ficar proibido de entrar no edifício, sem que tenha havido um despacho de exoneração.
Ao i, Paulo Graça, advogado do gestor, explica que está agora em causa uma indemnização “avultada” e garante que o próximo passo vai ser “apresentar a conta”. “O Supremo Tribunal Administrativo confirmou que não houve nenhum ato de demissão. Ou seja, é evidente que foi nomeado um novo gestor sem que o prof. Rui Vinhas da Silva tenha sido demitido”, explica, acrescentando: “O Conselho de Ministros não tinha fundamentos para o demitir. Não havia nenhum motivo legal para a demissão. E a indemnização ainda vai ser maior por isso.”
O advogado do gestor explica ainda que Rui Vinhas da Silva “está legalmente em funções”, ainda que o cargo já tenha sido ocupado por outro gestor. “Vão ter de lhe pagar como se ele estivesse a trabalhar”, sublinha, sem deixar de destacar o facto de a isto se somar um pedido de indemnização por ter sido impedido, indevidamente, de continuar a exercer funções e também por ter sido vítima de “enxovalho”. “O professor não faz parte da clientela de nenhum partido. Não faz parte da clientela de ninguém. Isto foi um enxovalho”, sublinha.
Para Paulo Graça, sempre foi importante destacar que Rui Vinhas da Silva “foi nomeado na sequência de um parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), não tem nenhum padrinho de natureza política. Tem uma carreira brilhante no estrangeiro, é considerado um perito na sua área. Fez um contrato de gestão subscrito por quatro ministros com a garantia de permanecer por três anos no cargo”.
A verdade é que Rui Vinhas da Silva soube da decisão de afastamento pela comunicação social. Nessa altura, o professor universitário recusou deixar o cargo até que o ministro da Economia o demitisse formalmente, mas acabou por se ver impedido de entrar no edifício. O governo socialista já tinha decidido promover Jaime Andrez de vogal a presidente do Compete 2020.
A situação ganhou ainda mais gravidade porque o organismo público chegou a ter dois presidentes. Rui Vinhas da Silva estava num gabinete e Jaime Andrez, nomeado para o substituir, já estava em funções num outro.
A designação de Jaime Andrez foi, aliás, oficializada desde cedo, num despacho publicado em Diário da República, onde também constavam os dois novos vogais (Fernando Lopes Alfaiate e Alexandra Vilela, que foi reconduzida). Também no site do organismo eram já estes os nomes que figuravam na comissão diretiva.
De acordo com o texto da resolução, a principal razão para esta substituição foi garantir que a gestão, acompanhamento e execução deste programa operacional se desenvolvessem num quadro favorável à prossecução dos objetivos e prioridades vertidas no Acordo de Parceria Portugal 2020, “designadamente de estímulo ao crescimento e à criação de emprego, de relançamento da economia e de reforço da capacidade de investimento das empresas portuguesas”.
Em entrevista ao “SOL”, Rui Vinhas da Silva explicou que decidiu avançar para tribunal por considerar que deveria ter sido tratado de outra forma. “Isto teve impacto na minha vida. Agora vou até ao fim, como disse desde o início. As pessoas têm o direito de trabalharem com quem quiserem, mas tenho de ser tratado com dignidade. Vou em frente porque vou processá–los por todos os danos que me causaram. Disso não tenho dúvidas nenhumas. Tinha direito a um despacho de exoneração”, esclareceu, acrescentando que “alguém tem de ser responsabilizado. Em Portugal, muitas vezes, ninguém diz nada porque há esperança de ter um lugar quando as coisas derem a volta. Para mim, é um imperativo moral. Sei que fiz tudo o que podia, mesmo sabendo que é um meio incestuoso. Melhor não podia fazer”.
